Termos de Uso da Plataforma

1. Apresentação

O presente Termo de Uso estabelece as condições para utilização da plataforma Emendaxis, sistema desenvolvido e operado pela TRANSLUCE TRANSPARÊNCIA E INTELIGÊNCIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 67.315.448/0001-75.

A plataforma Emendaxis constitui ferramenta tecnológica destinada ao gerenciamento, monitoramento, rastreabilidade, transparência e acompanhamento da execução de emendas parlamentares, transferências voluntárias, convênios, instrumentos congêneres e demais recursos públicos.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo de Uso.

2. Objeto

A plataforma Emendaxis tem por finalidade disponibilizar recursos tecnológicos para:

• Cadastro e gerenciamento de emendas parlamentares;
• Monitoramento de transferências de recursos públicos;
• Acompanhamento da execução financeira e física;
• Gestão documental;
• Controle de prazos;
• Geração de relatórios gerenciais;
• Emissão de indicadores estratégicos;
• Rastreabilidade das ações realizadas pelos usuários;
• Transparência e governança pública.

A utilização da plataforma não substitui as competências legais dos órgãos de controle, assessorias jurídicas, setores técnicos ou gestores públicos.

3. Definições

Para os fins deste Termo, considera-se:

• Plataforma: Sistema Emendaxis.
• Transluce: Empresa responsável pelo desenvolvimento e operação da plataforma.
• Órgão Contratante: Entidade pública ou privada que contrata a utilização da plataforma.
• Administrador Institucional: Usuário indicado pelo órgão contratante para gerenciamento de acessos.
• Usuário: Pessoa autorizada a acessar o sistema.
• Dados: Informações inseridas pelos usuários ou órgãos contratantes.

4. Cadastro e Autenticação

O acesso à plataforma poderá exigir:

• CPF;
• E-mail institucional;
• Senha individual;
• Mecanismos adicionais de autenticação eventualmente disponibilizados.

O usuário compromete-se a:

1. fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
2. manter a confidencialidade de suas credenciais;
3. não compartilhar login e senha;
4. comunicar imediatamente qualquer utilização indevida de sua conta.

As credenciais são pessoais, intransferíveis e de uso exclusivo do usuário autorizado.

5. Perfis de Acesso e Responsabilidade Institucional

Cada órgão contratante será responsável pela administração dos usuários vinculados à sua instituição.

Compete ao Administrador Institucional:

• cadastrar usuários;
• alterar permissões;
• redefinir acessos;
• bloquear contas;
• solicitar exclusões;
• supervisionar o uso da plataforma.

A Transluce não será responsável pela concessão inadequada de permissões realizada pelo órgão contratante.

6. Responsabilidade pelas Informações Cadastradas

Todas as informações inseridas na plataforma são de responsabilidade exclusiva dos usuários e dos órgãos contratantes.

A Transluce não garante, certifica, homologa, válida ou audita previamente os dados cadastrados.

O órgão contratante permanece integralmente responsável por:

• legalidade das informações;
• autenticidade documental;
• integridade dos registros;
• atualização dos dados;
• conformidade com a legislação aplicável.

7. Uso de Dados Governamentais

A Emendaxis atua como ferramenta de apoio à gestão pública.

A plataforma não substitui:

• órgãos de controle;
• tribunais de contas;
• controladorias;
• assessorias jurídicas;
• setores contábeis;
• unidades de auditoria.

Os dados disponibilizados possuem finalidade informativa, gerencial e estratégica.

As decisões administrativas permanecem sob responsabilidade exclusiva dos gestores públicos competentes.

8. Segurança da Informação

A Transluce adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados armazenados na plataforma.

Entre elas:

• controle de acesso por perfil;
• autenticação de usuários;
• monitoramento de eventos;
• backups periódicos;
• proteção contra acessos não autorizados;
• gerenciamento de vulnerabilidades.

A infraestrutura tecnológica poderá utilizar serviços de computação Cloud Infrastructure (OCI) ou equivalentes.

9. Auditoria e Rastreabilidade

Com o objetivo de garantir segurança, integridade e rastreabilidade das operações, a plataforma poderá registrar:

• acessos;
• autenticações;
• alterações cadastrais;
• movimentações de dados;
• exclusões;
• consultas;
• geração de relatórios;
• eventos de segurança.

Os registros poderão ser utilizados para:

• auditorias;
• investigações internas;
• defesa de direitos;
• cumprimento de obrigações legais;
• atendimento de determinações judiciais ou administrativas.

10. Titularidade dos Dados

Os dados inseridos na plataforma permanecem de propriedade do respectivo órgão contratante ou de seus titulares legítimos.

A Transluce não adquire qualquer direito de propriedade sobre os dados armazenados.

O tratamento realizado limita-se à prestação dos serviços contratados e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

11. Relatórios, Painéis e Indicadores

Os relatórios, painéis, gráficos, indicadores e demais recursos analíticos disponibilizados pela plataforma possuem caráter exclusivamente informativo, gerencial e estratégico.

As informações apresentadas não constituem:

• parecer jurídico;
• parecer contábil;
• auditoria;
• certificação;
• manifestação oficial de órgão de controle.

A interpretação e utilização dos dados permanecem sob responsabilidade do usuário e do órgão contratante.

12. Disponibilidade dos Serviços

A Transluce buscará manter a plataforma disponível de forma contínua.

Contudo, poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

• manutenção preventiva;
• manutenção corretiva;
• atualizações tecnológicas;
• falhas de infraestrutura;
• indisponibilidade de serviços de terceiros;
• incidentes de segurança;
• eventos de força maior.

13. Continuidade Operacional

A Transluce adota medidas destinadas à continuidade dos serviços, incluindo:

• backups periódicos;
• redundância de sistemas;
• monitoramento de infraestrutura;
• recuperação de desastres;
• mecanismos de contingência.

Entretanto, não há garantia de disponibilidade ininterrupta em qualquer circunstância.

14. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos à plataforma Emendaxis pertencem exclusivamente à Transluce.

Incluem-se:

• software;
• código-fonte;
• arquitetura tecnológica;
• layouts;
• interfaces;
• bancos de dados estruturais;
• metodologias;
• marcas;
• logotipos;
• conteúdos técnicos.

É vedada a reprodução, cópia, modificação, distribuição ou exploração econômica sem autorização expressa da Transluce.

15. Condutas Proibidas

É vedado ao usuário:

• compartilhar credenciais;
• realizar engenharia reversa;
• tentar obter acesso não autorizado;
• comprometer a segurança da plataforma;
• inserir informações fraudulentas;
• utilizar a plataforma para fins ilícitos;
• praticar atos que prejudiquem terceiros ou a Administração Pública.

16. Suspensão ou Cancelamento de Acesso

A Transluce poderá suspender ou cancelar acessos quando verificar:

• descumprimento deste Termo;
• risco à segurança da plataforma;
• utilização indevida dos sistemas;
• determinação judicial ou administrativa;
• solicitação do órgão contratante.

17. Integridade, Ética e Compliance

Os usuários comprometem-se a observar:

• princípios da Administração Pública;
• legislação anticorrupção;
• legislação de proteção de dados;
• normas de integridade e transparência.

A plataforma não poderá ser utilizada para práticas que caracterizem fraude, corrupção, improbidade administrativa ou qualquer atividade ilícita.

18. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais observará:

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Marco Civil da Internet;
• legislação aplicável à Administração Pública;
• Política de Privacidade da Transluce.

19. Alterações da Plataforma

A Transluce poderá realizar:

• atualizações;
• melhorias;
• correções;
• adequações legais;
• implementação de novas funcionalidades.

Tais alterações poderão ocorrer sem necessidade de autorização prévia dos usuários.

20. Suporte Técnico

As condições de suporte, atendimento, manutenção, treinamento, disponibilidade e níveis de serviço (SLA) serão disciplinadas no contrato firmado entre a Transluce e o órgão contratante.

21. Legislação Aplicável

Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Constituição Federal;
• Código Civil;
• Marco Civil da Internet;
• Lei Geral de Proteção de Dados;
• Lei de Acesso à Informação;
• Lei Anticorrupção;
• legislação aplicável à Administração Pública.

22. Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Juiz de Fora/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

23. Contato

TRANSLUCE TRANSPARÊNCIA E INTELIGÊNCIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA

• CNPJ: 67.315.448/0001-75
• Endereço: Juiz de Fora – Minas Gerais
• E-mail: contato@transluce.com.br
• Canal LGPD: privacidade@transluce.com.br
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@transluce.com.br
• Website: www.transluce.com.br
• Plataforma: www.emendaxis.com.br