Emendaxis: A Solução Completa para transparência na divulgação das emendas parlamentares

O Sistema Emendaxis é uma plataforma tecnológica institucional integrada concebida para operacionalizar, monitorar e tornar transparente todo o ciclo de vida das emendas parlamentares — da proposição à execução orçamentária e financeira — em estrita conformidade com os instrumentos normativos mais recentes.

A criação do Emendaxis responde à necessidade constitucional de transparência, rastreabilidade e controle social dos recursos públicos destinados por meio de emendas parlamentares, conforme consagrado pela Constituição da República e reforçado pela jurisprudência do STF (ADPF nº 854/DF).

Em consonância com essa orientação, o TCE-MG editou a Instrução Normativa nº 05/2025, que estabelece normas para assegurar transparência ativa, rastreabilidade operacional e conformidade constitucional.